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18 de Maio de 2021

Funk como forma de apologia ao crime?

Victor Guimarães, Advogado
Publicado por Victor Guimarães
há 6 meses

Não é de hoje que determinadas manifestações artísticas e culturais sofrem a repressão de agentes do Estado e de pessoas conservadoras que visam impor suas crenças, costumes e gostos à toda população.

Com efeito, recentemente, alguns MC’s de Funk vêm sofrendo séria reprimenda em âmbito policial, consistente em investigações que procuram enquadra-los no crime tipificado pelo artigo 287 do Código Penal (Apologia de crime ou criminoso).

No entanto, em análise detida do referido tipo penal, conclui-se que completamente desarrazoadas as acusações lançadas em detrimento destes artistas.

Como se vê, o artigo 287 do Código Penal prevê como crime o ato de fazer, publicamente, apologia de fato criminoso ou de autor de crime.

Logo, conforme entendimento já sedimentado pela doutrina, apologia ao crime consiste em exaltar um crime especifico, enaltecer determinado fato delituoso que já aconteceu ou está acontecendo, não podendo, dessa forma, se enquadrar neste tipo penal as canções que trazem à baila realidades experimentadas pelos artistas ou narrativas meramente ilustrativas.

A título de exemplo, se uma pessoa diz que “todo ladrão deve morrer”, não está cometendo o crime em apreço, eis que não se referiu a um fato já ocorrido, realizado ou que está acontecendo. Por outro lado, se alguém afirma que “fulano de tal que morreu ontem no meu bairro mereceu os tiros que tomou”, sem dúvidas, está cometendo apologia ao crime, haja vista que o elogio é de um fato criminoso concreto e passado.

Dessa forma, as músicas que narram histórias de pessoas que nascem e são criadas em ambientes marginalizados aos olhos da sociedade, jamais poderão ser tidas como apologia ao crime, eis que retratadas de maneira genérica, sem a intenção de conduzir outros indivíduos à prática delitiva, tampouco elogiar fatos violentos ocorridos.

Pelo contrário, a maioria das letras de Funk e Rap que demonstram a realidade vivida por jovens em periferias pelo Brasil a fora, possuem o intuito de conscientizar a população do genocídio em massa que vem ocorrendo nestas localidades negligenciadas pelo Estado.

O Estado de exceção vivenciado por algumas pessoas, acarreta a imperiosa necessidade de se denunciar o descaso público com toda uma comunidade, criando o ímpeto de se cantar músicas em que drogas, armas e violência são percussores indissociáveis.

Ademais, estas narrativas são reproduzidas constantemente em filmes, novelas e até mesmo na antiga música popular brasileira, porém, sem ocasionar o questionamento se poderia configurar crime de apologia ou não, uma vez que são formas artísticas aclamadas pela elite do nosso país.

Evidentemente, as investigações em face de cantores de Funk não representam uma busca pela diminuição da criminalidade, mas, em verdade, tratam-se de perseguições realizadas por aqueles que se favorecem da manutenção das estruturas sociais da maneira em que se encontram, ou seja, por pessoas que se enriquecem com a pobreza alheia e se sentem ameaçadas pela ascensão daqueles que vieram de baixo e alcançaram uma representatividade almejada por muitos.

Neste sentido, a tentativa de limitar ou até mesmo proibir o gênero musical funk caracteriza-se como uma afronta ao princípio da liberdade de expressão, esculpido pelo artigo , incisos IV, IX e X, todos da Constituição Federal de 1988, que mesmo não sendo absoluto, não merece ser relativizado em casos desta natureza em que as violências demonstradas nas letras são diariamente testemunhadas por moradores de periferias e, muitas vezes, cometidas pelo próprio Estado.

Por fim, ressalta-se que o funk é uma manifestação cultural brasileira, independentemente de julgamentos sobre sua qualidade, pois se trata de conceito antropológico.

Assim sendo, é dever do estado proteger este estilo musical, apoiando e incentivando sua valorização e difusão, nos termos do artigo 215, da Constituição Federal de 1988, e não tentar reprimi-lo, como infelizmente está acontecendo nos dias atuais, por meio de acusações absolutamente infundadas e inconstitucionais.

REFERÊNCIAS:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituição/constituição.htm

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm

1 Comentário

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Um elemento que foi apresentado, mas em nada diminui a qualidade do texto, é a afronta aos valores morais da sociedade elitista.
Por estabelecer a normalidade do sexo por prazer, do uso de palavras "sujas" e do uso de entorpecentes, esse estilo musical bate de frente com os valores morais que a elite gosta de pregar para as camadas mais baixas, e que reforçam o controle social.

Excelente texto, visão imparcial e direta. continuar lendo